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Termos & Condições de Uso

APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA OBJETO DO PRESENTE TERMO DE ADESÃO E ACEITAÇÃO

A plataforma Meu Imóvel NET se constitui de um software proprietário registrado no endereço www.meuimovelnet.com.br que permite pessoas físicas ou jurídicas disponibilizarem publicações de imóveis na internet. A plataforma não administra contratos de imóveis tais como locação, venda etc. A plataforma se constitui de um instrumento de publicidade, em que toda informação e gestão dos imóveis, postada na plataforma, é de exclusiva responsabilidade do anunciante.

Público Alvo

Pessoas físicas ou jurídicas, corretores de imóveis e imobiliárias.

Condições de Uso da Plataforma
  • O usuário poderá inserir anúncios sobre imóveis para locação normal, locação para temporada ou venda;
  • O usuário poderá inserir as informações sobre o imóvel, condições de contato, fotos do imóvel, descrição, tipo, localização e a finalidade do anúncio;
  • Não será permitida a postagem de imóveis inexistentes, fraudulentos ou com imagens que não representam o imóvel, sendo que os administradores da plataforma poderão remover esta publicação de forma permanente ou até que ela seja corrigida;
  • O usuário que não respeitar os termos de uso aqui previstos, poderá ter sua conta bloqueada pelos administradores da plataforma por tempo indeterminado ou até ajustar as irregularidades apresentadas;
  • Os usuários da plataforma poderão criar denúncias sobre irregularidades nos anúncios, mas caberá à equipe administrativa da plataforma o bloqueio e desbloqueio de anúncios de acordo com as conformidades deste contrato;
  • Os usuários públicos (usuários não registrados na plataforma) terão recursos limitados em relação aos usuários que são registrados;
  • Não haverá contrato de prestação de serviços, sendo que o usuário que se interessar por serviços não-gratuitos, deverá efetuar o pagamento antecipadamente de conformidade com o tempo dos serviços contratados;
  • Ao se cadastrar, o usuário será vinculado automaticamente ao plano Gratuito, que poderá ser alterado a qualquer momento pelo usuário utilizando as preferências de configurações da sua conta na própria plataforma.
  • Em caso do não pagamento até a data de vencimento, o usuário estará sujeito às seguintes situações:
    • A plataforma bloqueará automaticamente o plano do usuário e seus anúncios;
    • Após 30 dias da data de vencimento, o sistema cancelará o plano do usuário automaticamente removendo todas as suas publicações;
    • Se o pagamento acontecer após a data de vencimento e antes de 30 dias, o sistema reativa o plano corrente e republica todos os anúncios do plano que foram bloqueados;
    • Após 30 dias do vencimento da fatura, se o usuário desejar voltar ao seu plano anterior, ele deverá solicitar nova adesão ao plano e definir quais os anúncios que deverão ser publicados;
    • Em caso de duas ou mais mudanças consecutivas nos planos contratados antes de 30 dias, para planos de menor para maior valor, e de maior para menor valor, o sistema calculará a importância residual do plano anterior, exigindo a diferença e ou aplicará o desconto do valor residual na próxima fatura gerada, conforme for o caso;
Cálculo do Valor Residual

nd = Número de dias restantes até a data de expiração do plano

vlr = Valor do plano atual

vlrRes = Valor residual

vlrRes = (vlr / 30) * nd

  • A plataforma permite a usuários registrados ou não, compartilharem anúncios em redes sociais, mas não se responsabiliza pela proporção que o anúncio atingirá, nem os impactos sociais causados por negligência de outros usuários da internet ou qualquer prejuízo decorrente do anúncio;
  • As publicações que são compartilhadas nas redes sociais são de inteira responsabilidade do anunciante;
  • A plataforma registra as pesquisas realizadas no banco de dados a fim de manter histórico e gerar relatórios diversos;
  • O usuário poderá utilizar o endereço www.meuimovelnet.com.br em cartões de visitas, banners ou qualquer mídia publicitária que não seja para difamar a plataforma;
  • A plataforma estará em constante evolução, observando inclusive os avanços tecnológicos disponíveis no mercado, caso em que a Vampas Software poderá a seu critério, criar, modificar ou remover recursos sem aviso prévio ou autorização para tais mudanças por parte do usuário;
Conclusão

Considerando os termos e condições acima pontuados, o usuário declara no momento do seu cadastro, que tem pleno conhecimento do conteúdo estampado no presente termo de adesão e aceitação, além de declarar que aceita as referidas condições na sua integralidade.

O usuário declara ainda, que exerce plena capacidade dos direitos e deveres na ordem civil, que a presente adesão se materializa, sem a presença de qualquer tipo de vício de consentimento.